Para apresentar um recurso de multa em 1ª instância no Detro/RJ, o permissionário, a empresa ou o proprietário deverá verificar primeiro quais documentos e informações são necessários. Os requisitos para a apresentação de recurso administrativo estão previstos na Portaria DETRO/PRES nº 1914/2025, e são:
I - Em caso de permissionários do DETRO/RJ:
§1º - Os seguintes dados:
- a) Nome completo;
- b) Número da identidade;
- c) Número do Cadastro de Pessoa Física – CPF;
- d) Endereço completo.
§2º – E os seguintes documentos:
- a) Cópia da identidade;
- b) Cópia do Cadastro de Pessoa Física – CPF;
- c) Cópia do Auto de Infração;
- d) Cópia da Notificação.
II - Em caso de pessoa jurídica cadastrada e não cadastrada no DETRO/RJ:
§1º - Os seguintes dados:
- a) Razão social da empresa;
- b) Número do Cadastro de Pessoa Jurídica – CNPJ;
- c) Endereço completo.
§2º – E os seguintes documentos:
- a) Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ;
- b) Ata, Estatuto ou Contrato Social;
- c) Cópia de identidade do sócio administrador;
- d) Cópia do Auto de Infração;
- e) Cópia da Notificação.
III – Nos requerimentos de pessoa física ou jurídica, havendo representante legal (procurador), deverão acostar ainda os documentos abaixo relacionados:
- a) Procuração com prazo de até 12 (doze) meses;
- b) Cópia de Identidade da pessoa física ou do sócio administrador que assinou a procuração;
- c) Cópia da identidade do procurador.
No caso de pessoa física não cadastrado(a) neste Departamento, deverá instruir o requerimento com as informações e documentos previstos nos parágrafos 1º e 2º do item I, acrescido do comprovante de residência com data inferior a 3 (três) meses ou Declaração de Residência atual.
OBS: Em todos os casos supramencionados, o requerimento deve conter fatos e fundamentos legais e/ou documentos que comprovem o alegado.
Depois de reunir a documentação necessária, o recurso deve ser encaminhado ao setor de Protocolo do Detro/RJ. O envio pode ser feito de duas formas:
- Por e-mail: encaminhe a documentação para o setor de Protocolo pelo endereço serpro@detro.rj.gov.br.
- Presencialmente: entregue a documentação diretamente no setor de Protocolo, na sede do Detro/RJ, localizada na Avenida Presidente Vargas, nº 1.001, 12º andar, Centro, Rio de Janeiro, de segunda a sexta-feira, das 10h às 16h.
É importante conferir se toda a documentação exigida foi apresentada antes do envio, para evitar problemas no andamento do recurso.