Para interpor recursos de multa em 1ª instância no Detro/RJ, o permissionário ou empresa operadora deve consultar os dados e documentos obrigatórios, na Portaria DETRO/PRES Nº 1914/2025, disponível no site do departamento. O documento dispõe dos requisitos de admissibilidade para análise e julgamento do processo administrativo de recurso.
Em seguida, é necessário submeter o recurso ao setor de protocolo. O contato pode ser feito via e-mail ou presencialmente, seguindo os passos abaixo:
• Para contato via e-mail, enviar a documentação ao setor de Protocolo utilizando o endereço serpro@detro.rj.gov.br;
• Para contato presencial, comparecer à sede do Detro/RJ localizada na Avenida Presidente Vargas nº 1001, 13º andar, Centro, Rio de Janeiro, encaminhando-se ao setor de Protocolo.